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Decisão monocrática
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AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0099080- 08.2026.8.16.0000 AI, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 3ª. VARA DA FAZENDA PÚBLICA AGRAVANTE: ALEXANDRE GAVA AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO PARCIAL. INADMISSIBILIDADE. PEDIDO QUE ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. SIMPLES AFIRMAÇÃO DA PARTE POSTULANTE QUE GERA PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" DA SITUAÇÃO DECLARADA. PROVAS NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A IMPOSSIBILIDADE DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA PARTE AGRAVANTE EM ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUDICAR SEU SUSTENTO E O DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO REFORMADA PARA CONCEDER INTEGRALMENTE O BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. VISTOS ETC; 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ALEXANDRE GAVA contra a r. decisão interlocutória (Processo: 0007782- 54.2025.8.16.0004 - Ref. mov. 24.1) que, no cumprimento de sentença ajuizado em face do ESTADO DO PARANÁ, deferiu em parte a gratuidade de justiça postulada, no patamar de 50%. 2. Nas razões recursais (0099080-08.2026.8.16.0000 - Ref. mov. 1.1), o agravante requer a reforma do decisum, expondo que ajuizou cumprimento individual de sentença coletiva em face do Estado do Paraná e, diante de sua comprovada insuficiência financeira, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, instruindo o pedido com declaração de hipossuficiência, contracheques, planilha detalhada de despesas mensais e os respectivos documentos comprobatórios, inclusive certidão de nascimento de filho recém-nascido. Relata que o Juízo de origem, embora tenha reconhecido que a documentação apresentada evidencia que o pagamento integral das custas e despesas processuais poderia dificultar sobremaneira sua subsistência, deferiu a gratuidade apenas parcialmente, no percentual de 50%, com fundamento exclusivo no fato de perceber remuneração líquida superior a quatro salários-mínimos e de integrar, segundo critérios da Fundação Getúlio Vargas, a denominada "classe C". Defende que, uma vez reconhecida pelo próprio Juízo a presença do requisito previsto no artigo 98 do Código de Processo Civil, não subsiste fundamento jurídico para a limitação parcial do benefício, porquanto a insuficiência de recursos não se confunde com estado de miserabilidade, tampouco exige o enquadramento da parte em determinada classe econômica. Aponta que os critérios utilizados pelo Juízo de origem, consistente em renda líquida superior a quatro salários-mínimos e classificação em "classe C" pela Fundação Getúlio Vargas, não encontram amparo no artigo 98 do Código de Processo Civil, devendo prevalecer o parâmetro do salário-mínimo ideal apurado pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), atualmente fixado em R$ 7.892,55, valor que sua remuneração não alcança. Destaca, ainda, que a decisão agravada carece de fundamentação específica para a fixação do percentual de 50%, tendo se valido, em grande medida, da fundamentação lançada em decisão anteriormente proferida pelo Juízo de origem em demanda de idêntico conteúdo, sem apreciar as particularidades do caso concreto, em violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e ao artigo 489 do Código de Processo Civil. Argumenta que o nascimento de seu filho, ocorrido em fevereiro do corrente ano, representa significativo incremento nas despesas familiares, e que a manutenção da concessão apenas parcial da gratuidade restringe, na prática, o pleno exercício do direito fundamental de acesso à Justiça, previsto no artigo 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Requer a concessão de tutela recursal, para suspender a exigibilidade do recolhimento das custas processuais fixadas na decisão agravada até o julgamento definitivo do recurso, bem como a concessão da justiça gratuita para o processamento do próprio agravo de instrumento, com dispensa do recolhimento do preparo recursal, nos termos dos artigos 98, caput, e 99, §7º, do Código de Processo Civil. Ao final, pleiteia o provimento do agravo de instrumento, com a reforma integral da decisão agravada, para que lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita em sua integralidade. 3. O feito foi recebido, tendo sido deferida a antecipação dos efeitos da tutela e determinado seu regular processamento (mov. 21.1). 4. A parte agravada apresentou contraminuta pugnando pela manutenção da decisão (mov. 26.1). 5. A douta Procuradoria Geral de Justiça deixou de exarar parecer (mov. 32.1). 6. Regularmente processados, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO 7. A redação dada ao artigo 932, inciso V, alínea “a” do Código de Processo Civil, autoriza o Relator dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária à súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio Tribunal, verbis: “Art. 932. Incumbe ao relator: [...] V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; [...]”. (g.n) Tal hipótese se enquadra ao caso sob apreciação, como adiante se verá. 8. O Enunciado n.º 35 das Câmaras de Direito Público desta Corte possui o seguinte teor, verbis: “"A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido". (g.n) Como se vê, o entendimento pacificado neste Tribunal é o de que existe presunção de veracidade da situação declarada, razão pela qual, não havendo comprovação efetiva da desnecessidade da benesse, a mesma deve ser deferida. Este Enunciado, aliás, está de acordo com a jurisprudência encontrada nesta egrégia Corte, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS. DEFERIMENTO DA BENESSE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0048222-12.2022.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 12.12.2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO NA ORIGEM. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. NECESSIDADE DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DESCONSTITUAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR QUE NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0048101-81.2022.8.16.0000 - Sertanópolis - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 14.12.2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO QUE INDEFERE O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ILIDIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. ARTIGO 99, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO CONCEDIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0030716-23.2022.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 16.12.2022) 9. Com efeito, a Constituição Federal, em seu artigo 5º., inciso LXXIV, inclui entre os direitos e garantias fundamentais a assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem a insuficiência de recursos. Visando facilitar o amplo acesso ao Poder Judiciário (artigo 5º., inciso XXXV da Constituição Federal), o Estado podia conceder assistência judiciária gratuita mediante a presunção iuris tantum de pobreza decorrente da afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, ex vi do artigo 4º., da Lei n.º 1060/50, hoje revogado pelo advento do novo Código de Processo Civil, que veio a tratar da matéria em seus artigos 98 e seguintes, verbis: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...]”. “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. §1º. Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. §2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. [...]”. (g.n). De acordo com as atuais normas previstas no Código de Processo Civil, tem-se que a assistência judiciária gratuita constitui um direito da parte, o qual só pode ser indeferido mediante prova robusta da falta dos seus pressupostos legais. Portanto, ainda que seja possível ao Juízo singular requisitar documentos e indeferir a benesse quando vislumbrar que a parte possui condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo ao próprio sustento e da família, tenho que inexiste, por ora, provas robustas que infirmem a insuficiência de recursos da parte recorrente. Assim é, porque, in casu, da análise da documentação apresentada, extrai-se que a renda líquida média do agravante é de R$ 6.361,93 (seis mil, trezentos e sessenta e um reais e noventa e três centavos), ao passo que suas despesas mensais médias alcançam R$ 8.404,61 (oito mil, quatrocentos e quatro reais e sessenta e um centavos), do que resulta déficit mensal de R$ 2.042,68 (dois mil e quarenta e dois reais e sessenta e oito centavos) (mov. 20.1). Tal renda, ademais, permanece consideravelmente abaixo do parâmetro do DIEESE, circunstância que reforça a hipossuficiência já reconhecida na própria decisão agravada. Ainda que o extrato bancário acostado aos autos evidencie a existência de transferências oriundas de conta-poupança e o emprego de parte dos recursos em despesas de natureza não essencial, tais elementos não são aptos a infirmar o quadro de insuficiência financeira demonstrado, porquanto, mesmo computados tais valores, a renda líquida do agravante permanece inferior às despesas ordinárias e indispensáveis à sua subsistência e à de sua família, sobretudo após o nascimento de seu filho, em fevereiro do corrente ano, fato que já representa incremento relevante nos gastos familiares. Tais documentos, por si só, já são suficientes para provar a insuficiência de recursos pela parte recorrente. Até porque, em nenhum momento houve impugnação específica apta a desconstituir a documentação apresentada. Diante dessas premissas, é possível concluir que a parte recorrente trouxe elementos que permitem extrair sua hipossuficiência e que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio, vez que sequer demonstrou possuir renda mínima para atendimento das necessidades básicas com alimentação, saúde, habitação e educação, advindo daí o direito à gratuidade da justiça. A fim de corroborar a tese esposada, trago à colação os seguintes precedentes desta egrégia Corte: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS QUE ATESTAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE. AGRAVANTE QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. Recurso provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0044890-76.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 13.02.2019) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO PELOS REQUERENTES – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PESSOA FÍSICA – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – ART. 99, § 3º, DO CPC/15 – AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 6ª C.Cível - 0002304-35.2014.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: Marques Cury - J. 19.03.2019) Destarte, pelos motivos ora alinhados, entendo que deve ser dado provimento ao recurso, para o efeito de conceder integralmente à parte agravante os benefícios da assistência judiciária. Contudo, cabe asseverar que não cabe aplicação retroativa do benefício in quaestio, conforme entendimento consolidado da matéria, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE REGULAR PREPARO. SÚMULA 187/STJ. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. ATOS ANTERIORES. EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado n. 3/2016/STJ. 2.Consoante o entendimento desta Corte, não obstante a parte interessada possa, a qualquer tempo, formular pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, o eventual deferimento somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido ou os posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1847714, rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 18.03.2022) 10. Forte em tais fundamentos e com esteio nos poderes atribuídos ao Relator pelo artigo 932, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso, para o efeito de conceder integralmente à parte agravante os benefícios da assistência judiciária na forma pleiteada. Comunique-se ao Juízo de origem. 11. Para maior celeridade, autorizo o Chefe da Divisão Cível a subscrever os expedientes necessários ao cumprimento desta decisão. 12. Intimem-se. Curitiba, data e assinatura do sistema. DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO RELATOR
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